Las condiciones de legalidad del aborto en Uruguay

El poder médico y la eterna minoría de edad de las mujeres

Resumo

O Uruguai descriminalizou o aborto há dez anos e o estabeleceu como um benefício de saúde garantido pelo Estado. A lei uruguaia do IVE aprovada em outubro de 2012 constitui uma dobradiça em termos de direitos das mulheres no país, porém, está consideravelmente distante da lei que os movimentos feministas reivindicavam. Imerso no paradigma sanitário, o aborto no Uruguai configura-se mais como uma autorização para praticá-lo dentro de certos prazos e procedimentos dirigidos pelo poder médico do que como uma dimensão da autonomia das mulheres. Neste trabalho, serão questionados dois aspectos que considero intimamente ligados: o ideal de sujeito de direito sobre o qual se fundamenta o direito e o modelo de intervenção estatal pelo qual optou o sistema político uruguaio.