A (des)consideração do gênero nas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre os direitos das mulheres trans
DOI:
https://doi.org/10.58238/igal.v1i2.27Palavras-chave:
gênero; violência estrutural; princípio da igualdade; decisões judiciaisResumo
As mulheres transexuais são vítimas de diversas formas de violência, reflexo da violência de gênero que opera como uma das raízes que sustentam a violência estrutural e os crimes de Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) por seu caráter contramajoritário e como guardião do texto constitucional deve atuar a fim de reduzir as desigualdades sociais. Por essa linha, o presente artigo discute a partir de uma perspectiva crítica as razões pelas quais o gênero deve ser o elemento norteador das decisões judiciais que versem sobre direitos e garantias das mulheres transexuais. O método utilizado para o desenvolvimento da argumentação é a revisão bibliográfica combinada com a análise de julgados da corte superior. O caso analisado é o RE 845779, ainda pendente de decisão final, que trata sobre a possibilidade de mulheres transexuais utilizarem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero.
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