Legítima defensa en clave interseccional: género, discapacidad y justicia penal en el caso “D., N. L.’ (CSJN, Argentina)”

Resumo

Resumo
O presente trabalho analisa a decisão “D., N. L. s/ Recurso extraordinário de inaplicabilidade de ley”, proferida pela Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina em 2023, abordando sua relevância a partir de uma perspectiva interseccional que articula gênero, deficiência e justiça penal. Por meio do estudo do caso, examina-se como a ausência de uma abordagem adequada por parte dos tribunais inferiores implicou na violação de direitos fundamentais da acusada — uma jovem com deficiência intelectual e vítima de violência sexual.
Exploram-se os padrões internacionais aplicáveis — em especial a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Convenção de Belém do Pará e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos — e problematiza-se a interpretação clássica da legítima defesa em contextos de violência de gênero estrutural.
O artigo propõe uma releitura dos critérios de iminência e proporcionalidade da reação defensiva quando se trata de mulheres submetidas a situações prolongadas de violência, ressaltando a necessidade de incorporar transversalmente as perspectivas de gênero e deficiência no processo penal.